STJREsp 2.090.901-SPProcessual Penal

STJ — REsp 2.090.901-SP

REsp 2.090.901-SP

Tráfico de drogas. Busca domiciliar coletiva. Execução de "varredura" em todos os domicílios nas proximidades da abordagem policial, à procura de drogas. Inviabilidade. Vedação a fishing expeditions . Aplicabilidade do art. 243, I, do CPP ao ingresso domiciliar sem mandado. Ilicitude das provas derivadas da diligência.

Destaque

É ilícita a realização de buscas domiciliares coletivas, generalizadas e indiscriminadas, por meio de "varreduras" de várias residências existentes nas proximidades do local da abordagem policial, uma vez que a vedação à pesca probatória ( fishing expeditions ), decorrente do art. 243, I, do CPP, também deve ser aplicada à busca domiciliar não precedida de mandado.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
Extraordinário nº 27 · Direito Penal
Data
01/04/2025
Disciplinas
Direito Processual Penal

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