STJREsp 2.215.385-RSPenal

STJ — REsp 2.215.385-RS

REsp 2.215.385-RS

Crime ambiental. Pesca em local proibido. Retroatividade de norma penal em branco mais benéfica. Aplicação da novatio legis in mellius . Aplicação retroativa da Portaria SAP/MAPA n. 452/2021.

Destaque

A Portaria SAP/MAPA n. 452/2021, ao permitir a pesca de polvo em profundidades anteriormente vedadas, torna a conduta atípica, devendo retroagir em benefício do réu.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão em discussão consiste em saber se a Portaria SAP/MAPA n. 452/2021, que alterou a profundidade mínima permitida para a pesca de polvo de 70 para 35 metros, deve retroagir por configurar norma penal mais benéfica, tornando a conduta do recorrente atípica.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Carlos Cini Marchionatti
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
Extraordinário nº 30 · Direito Penal
Data
02/09/2025
Disciplinas
Direito Penal

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