STJREsp 2.229.091-RSCivil

STJ — REsp 2.229.091-RS

REsp 2.229.091-RS

Ação coletiva. Sindicato de motoristas de aplicativo de transporte privado individual. Locadora de veículos. Abusividade de aumento de preço. Tutela coletiva. Ausência de origem comum. Aplicação do CDC. Necessária verificação individualizada de vulnerabilidade.

Destaque

1. Não é cabível ação coletiva ajuizada por sindicato de motoristas de aplicativo de transporte privado individual para discutir a abusividade do aumento do aluguel dos veículos quando não existe origem comum apta a caracterizar direitos individuais homogêneos. 2. A eventual incidência do Código de Defesa do Consumidor exige a demonstração da vulnerabilidade de cada motorista.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em decidir se é cabível ação coletiva, ajuizada por sindicato, para defesa de interesses dos motoristas de aplicativo de transporte privado individual, diante do aumento do preço, por locadora, do aluguel dos veículos utilizados para essa atividade.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 896
Data
05/05/2026
Disciplinas
Direito Civil; Direito do Consumidor

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