STJREsp 2.229.517-PRCivil

STJ — REsp 2.229.517-PR

REsp 2.229.517-PR

Ação rescisória. Contrato de aluguel de construção ajustada ( built to suit ). Valor da causa. Equivalente a 12 meses de aluguel. Art. 58, III, da Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Prevalência da legislação especial.

Destaque

Em ação de rescisão contratual de aluguel na modalidade de construção ajustada ( built to suit ), o valor da causa deve compreender o equivalente a 12 meses de aluguel, nos termos do art. 58, III, da Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em saber se, em ação de rescisão contratual de aluguel na modalidade de construção ajustada ( built to suit ), o valor da causa deve compreender o total do negócio (art. 292, II, do CPC) ou o equivalente a 12 meses de aluguel (art. 58, III, da Lei n. 8.245/1991).

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 896
Data
16/06/2026
Disciplinas
Direito Civil

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