STJRHC 205.658-SPProcessual Penal

STJ — RHC 205.658-SP

RHC 205.658-SP

Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Incompetência do juízo estadual em virtude do início das investigações pela Polícia Federal. Não ocorrência. Denúncia que imputou a prática de crimes de competência da Justiça Estadual. Atuação da Polícia Federal na investigação que não implica o deslocamento automático do feito para a justiça federal. Ausente prejuízo direto aos bens, serviços ou interesses da união. Inexistência de conexão teleológica entre os crimes de falsidade ideológica e tráfico de drogas.

Destaque

O fato de as investigações terem início na Polícia Federal não tem o condão, por si só, de firmar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de crimes afetos à Justiça Estadual.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão submetida a julgamento consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito, uma vez que a investigação foi conduzida pela Polícia Federal.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
Extraordinário nº 30 · Direito Penal
Data
07/10/2025
Disciplinas
Direito Processual Penal

Veja também

Mesmo informativo

STJRHC 196.496-RN

Configura abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após às 21 horas e antes das 5 horas.

Mesmo informativo

STJAgRg no REsp 2.220.076-SP

A utilização de veículos automotores para a prática de crime de tráfico de drogas justifica a aplicação do efeito da condenação previsto no art. 92, III, do Código Penal, consistente na inabilitação para condução de veículo.

Mesmo informativo

STJAgRg no HC 1.015.327-DF

A concessão de progressão de regime a preso em presídio federal de segurança máxima está condicionada à ausência dos motivos que justificaram sua transferência ou manutenção no sistema federal.

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo de justiça (Info. 30, Código de Processo Penal (CPP), art. 563)

A realização de audiência de custódia poucas horas após o prazo legal de 24 horas, devidamente justificada, não acarreta a automática nulidade da prisão em flagrante.

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo de justiça (Info. 30)

O réu preso advogado que atua em causa própria deve ser intimado pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, em observância ao direito constitucional à ampla defesa.

Mesmo informativo

STJAgRg no HC 1.032.005-RJ

A majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 justifica a aplicação da fração de 25% para progressão de regime no crime de associação para o tráfico de drogas, pois configurada a grave ameaça (art. 112, inciso III, da LEP).